Registro de PJ

国家法人实体登记册 (CNPJ)

CNPJ 包含联邦、州、联邦区和市税务机关感兴趣的实体的注册信息。

CNPJ 的管理由巴西联邦税务秘书处 (RFB) 负责。

 

向 CNPJ 提交的任何申请中的强制性文件

 a) FCPJ(法人实体登记表),必须直接通过巴西联邦税务局 (RFB) 网站 http://www.receita.fazenda.gov.br上的国家收集员申请表填写  如果是公司,FCPJ 必须附有 QSA;

b) 合作伙伴和管理委员会(QSA);

c) 签约机构感兴趣的具体表;

d) 最终受益人表格 - 对于法律性质 321-2 或组 200(201-1、219-4 和 227-5 除外)的 CNPJ,当他们告知最终受益人是否存在时;这是

e) 基本 CNPJ 条目文件 (DBE) 或传输协议,根据 2016 年 5 月 6 日 IN RFB n° 1,634 的附件 IE II 中包含的模型。

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